Exercício irregular de profissões da Saúde pode virar crime
O exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior pode virar crime. É o que prevê o projeto de lei 1426/2015, que tramita na Câmara dos Deputados. O artigo 282 do Código Penal já tipifica como crime o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. O projeto apresentado neste mês de maio torna crime o exercício …
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