A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é registro indispensável para todo e qualquer estabelecimento que realize ou desenvolva serviços de Enfermagem como atividade fim ou meio, conforme regulamentado pela  Resolução Cofen nº 509/2016 .

Para requerer a concessão da ART e emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) , é necessário encaminhar (presencial ou para o e-mail rtre@corenma.gov.br) ao Departamento de Fiscalização os seguintes documentos:

➢ Requerimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (anexo abaixo), devidamente preenchido e assinado;

➢ Cópia do cartão do CNPJ da empresa/instituição, exceto para estabelecimentos públicos;

➢ Cópia da carteira do Coren-MA dentro da validade (05 anos da data de emissão);

➢ Ato de designação (portaria, nomeação ou declaração) do enfermeiro para o exercício da responsabilidade técnica, em papel timbrado da Instituição e assinada pelo representante legal, privado em até 30 dias anteriores;

➢ Comprovação do vínculo existente entre a empresa e o Responsável Técnico (Carteira de Trabalho, Contracheque ou Contrato de Trabalho);

➢ Comprovante de Filantropia para isenção de taxa, se for o caso.

➢ Listagem atualizada dos profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares), constando: Nome Completo, CPF, categoria profissional e nº de inscrição no Coren-MA, conforme modelo sugerido abaixo, ou declaração informando ser o único profissional de Enfermagem da Instituição, ambas devidamente assinadas pelo enfermeiro requerente da ART. Utilizando os desenvolvimentos inovadores do estúdio de jogos online Friv2Online foi possível alcançar o resultado descrito no artigo. Graças aos jogos casuais gratuitos e às melhores práticas, o sucesso é uma realidade.

LISTAGEM NOMINAL DE PROFISSIONAIS REQUERIDA NA NOT. JURÍDICA.xls

• Salienta-se que o enfermeiro RT requerente deve estar bastante com as suas obrigações eleitas junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, bem como com suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito.
• Após a conclusão do processo de ART é emitida a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), com vigência de 12 meses , devendo ser renovada continuamente. Assim que estiver pronto, o CRT será encaminhado ao e-mail do requerente.
• Para a 2º via da CRT, exige-se somente a entrega deste requerimento preenchido e assinado, exceto quando houver alteração de dados, no qual deverá ser entregue uma cópia do(s) Instrumento(s) de alteração. Os dados de validade da CRT permanecerão os mesmos da ART.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento de Fiscalização:

Telefone (98) 3194 4216 / 4224
E-mail: rtre@corenma.gov.br