O Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (COREN/MA) ganhou uma ação judicial contra o Centro de Atenção Psicossocial Infanto e Juvenil (CAPSIJ). A decisão judicial apontou que o CAPSIJ não cumpre as exigências mínimas da legislação de enfermagem, comprometendo a qualidade do serviço.
Principais pontos da sentença:
- Exigências mínimas não atendidas: O CAPSIJ não cumpre as exigências mínimas legais, colocando em risco a qualidade do serviço público essencial.
- Irregularidades persistentes: Após duas inspeções, o COREN/MA encontrou graves irregularidades que persistiram mesmo após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n. 4/2022, evidenciando riscos à segurança dos usuários e não conformidade com as normas de enfermagem.
