A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHÃO, em conjunto com a secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 5.905/73 e no Regimento Interno da Autarquia, e tendo em vista o disposto no art. 67 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
RESOLVEM:
Art. 1º – Nomear os servidores Rossano Mota Dias (CPF: 655.978.343-04, Fiscal Efetivo) e Carlos Eduardo de Araújo Guedes (CPF: 017.220.323-67, Fiscal Suplente), para fiscalizar administrativamente a execução do Contrato de Prestação de Serviço abaixo descriminado:
Nº Contrato -15/2016
OBJETO -Contratação de empresa Carlos Alberto Silva de Araújo – ME (FRYGELAR)
VALOR -R$ 42.500,00(quarenta e dois mil e quinhentos reais)
EMPRESA – Carlos Alberto Silva de Araújo – ME (FRYGELAR)
CNPJ – 08.965.494/0001-50
Art. 2º – A Empresa contratada executar os serviços referentes aos seus respectivos objetos, devendo sempre remeter-se inicialmente ao fiscal do contrato designado por este Ato.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
São Luís, 19 de abril de 2016
Dra. Antonia Cristiane Souza Pereira
Presidente Interina
COREN-MA Nº 73.519-ENF
Dra. Fernanda Brandão Rocha
Secretária Interina
COREN-MA Nº 231.585-ENF
