O Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) informa aos enfermeiros, técnicos e auxiliares em Enfermagem, que estão com o pagamento de anuidades em atraso, a possibilidade de quitação dos débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2016).
Instituído pelo Conselho Federal de Enfermagem, o REFIS prevê o pagamento das anuidades atrasadas até 31 de dezembro de 2016 com descontos em multas e juros que podem chegar a 100% para pagamento à vista.
O ingresso no REFIS 2016 dar-se-á por opção escrita do profissional de Enfermagem que se encontra em situação com o pagamento de sua anuidade de 2016, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais.
Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS 2016 poderão ser:
I – parcelamento em até 12 parcelas mensais sucessivas;
II – reduzindo progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:
| Quantidade de parcelas | Desconto – Multa | Desconto – Juros |
| ÚNICA | 100% | 100% |
| 2 A 3 | 90% | 90% |
| 4 A 6 | 80% | 80% |
| 7 A 12 | 60% | 60% |
Para aderir ao REFIS 2016, é necessário comparecer à sede do Coren-MA (Rua Carutapera, nº 3 – Jardim Renascença) ou as Subseções nos municípios: Bacabal, Balsas, Caixas, Imperatriz e Pinheiro, mediante apresentação de cópia de comprovante de residência do mês corrente, declaração de endereço da instituição empregadora, telefone pra contato e e-mail).
Confira a RESOLUÇÃO COFEN nº 519/2016, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2016 no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, destinado a regularização dos débitos dos profissionais de Enfermagem e dá outras providências.
