Nesta última sexta-feira do ano (30), o Ministro Barroso emitiu um despacho solicitando ao Senado e à Câmara dos Deputados informações urgentes sobre a tramitação da lei federal que vai regulamentar a aplicação dos recursos previstos na Emenda Constitucional (EC) 127/2022, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional.
Barroso aponta a necessidade de uma legislação regulamentadora que esclareça o processo de transferência dos recursos para o pagamento do piso. O Sistema Cofen/Conselhos Regionais se comprometem à articulação para que a referida lei regulamentadora possa tramitar de forma célere pelo Congresso Nacional.
Leia a nota na íntegra: https://bit.ly/3Z5hZYv
Fonte: ASCOM-COFEN
