A Justiça Federal acolheu pedido do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) e determinou que o Município de Imperatriz regularize, no prazo de 30 dias, o serviço de enfermagem da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Parque Santa Lúcia.
A decisão foi proferida pelo juiz federal Georgiano Rodrigues Magalhães Neto, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz, em ação civil pública ajuizada pelo Coren-MA. A medida visa corrigir irregularidades que comprometem a segurança e a qualidade da assistência prestada à população.
Entre os problemas constatados pela fiscalização do Coren-MA estavam a ausência de enfermeiro em determinados setores e períodos de atendimento, falhas na documentação e registros da assistência, e a falta de supervisão direta sobre técnicos e auxiliares de enfermagem, em descumprimento à Lei nº 7.498/86.
Mesmo após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em novembro de 2024, o município não cumpriu as adequações exigidas. Por isso, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada a R$ 150 mil.
Segundo a decisão, “a regularização das impropriedades verificadas na unidade de saúde não é apenas exigência normativa, mas medida essencial para assegurar a integridade técnica e ética da assistência em enfermagem”, ressaltando que a omissão do município coloca em risco a saúde da população.
O presidente do Coren-MA, José Carlos Júnior, destacou que a decisão reforça o papel do Conselho na defesa da profissão e da sociedade:
“Essa vitória judicial demonstra que não abriremos mão de exigir o cumprimento da lei e a presença de profissionais habilitados em todas as unidades de saúde. Nosso compromisso é com a enfermagem e, sobretudo, com a população que precisa de um atendimento seguro e digno.”
A diretora do Coren-MA, Telciane Rios, também enfatizou a importância da medida:
“Trata-se de uma conquista fundamental para a valorização do trabalho de enfermagem. Garantir condições adequadas de assistência significa proteger não apenas os profissionais, mas também cada usuário do sistema de saúde.”
Já a diretora Nelciane Mesquita ressaltou o aspecto ético e social da decisão:
“A Justiça reconheceu a gravidade da situação e atendeu ao nosso pleito. Esse é um passo essencial para assegurar que a enfermagem em Imperatriz atue dentro da legalidade e com responsabilidade, como determina a nossa profissão.”
Com a decisão favorável, o Coren-MA reafirma seu compromisso com a defesa da enfermagem e com a garantia de uma assistência segura e de qualidade à sociedade.
