O presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA), Jamson Oliveira, e o conselheiro Marcus Marinho, participaram na tarde dessa sexta-feira (07), de uma reunião na sede da Procuradoria Geral de Justiça, para elaborar a portaria de Lei Estadual nº 10.923, que altera o Código de Saúde do Estado do Maranhão, adequando-o ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O principal objetivo da lei é assegurar a assistência e atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sexual, incluindo a notificação compulsória de todos os casos, em especial dos casos de gestantes e parturientes com até 14 anos de idade, além de garantir a livre e esclarecida opção da gestante ou mãe de entregar o seu filho para adoção.
De acordo com a lei, hospitais, postos de saúde, clínicas, casas de repouso, serviços e unidades de saúde devem oferecer às crianças e adolescentes gestantes ou mães atendimento psicológico nos casos de encaminhamento de seus filhos para adoção, além de conduzi-las, sem constrangimentos, à Justiça da Infância e da Juventude da comarca.
A lei ainda obriga os estabelecimentos de saúde a fixarem placas, conforme portaria da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária, em todos os setores de atendimento pré-natal e obstétrico, informando sobre a possibilidade dessas gestantes e mães entregarem seus filhos para adoção.
