Com o intuito de regularizar os débitos dos profissionais de enfermagem, a Resolução 584/2018 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) institui o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS 2018. O Programa vem assegurar as condições para manter de forma regular as inscrições dos profissionais de saúde.
Atendendo a grande quantidade de solicitações dos profissionais de enfermagem para a criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS 2018 é uma forma de diminuir os altos índices de inadimplência dos profissionais de enfermagem inscritos em seus devidos Conselhos Regionais.
Com o Programa, podem ser regularizadas anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2017, multas e parcelamento anterior que não tenha sido integralmente quitado, inclusive aos profissionais inscritos com dívida ativa. Para participar o profissional deve estar com a anuidade de 2018 quitada.
O ingresso no REFIS poderá ser feito pelo profissional, até o dia 31 de dezembro de 2018. O pagamento das parcelas acordadas com o devedor, deverá ser feito por meio de cartão de crédito, em até 12 parcelas mensais e sucessivas, que não podem ser inferiores a R$ 50,00. Os descontos variam de 100% a 60%, no valor de juros e multas. A primeira parcela deve ser paga no dia da assinatura da negociação.
O termo de negociação do Programa, está disponível na sede e subseções do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA), e deve ser assinado pelo profissional de enfermagem, portando documento original com foto, ou através de procuração pública devidamente assinada.
